1-1-O PSD apresentou um projecto de revisão constitucional, criado por um grupo de trabalho liderado por Paulo Teixeira Pinto. A discussão levantada pela apresentação deste projecto de revisão constitucional permitiu a criação de um debate que visa demonstrar aparentes diferenças genéticas entre PS e PSD. A proposta de resolução proposta já aborda a situação política decorrente deste debate em particular. O presente documento visa analisar as perspectivas sobre a construção de sociedade subjacentes ao projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD. As alterações propostas à Constituição Portuguesa traduzem a prossecução do caminho neoliberal, eliminando direitos, atacando o Estado Social e sacralizando o mercado.

2-Estado mínimo para acumulação máxima. Esta frase resume a proposta do PSD. O ataque é ao Estado Social e aos direitos. Logo de início, a um dos direitos fundamentais que é o direito ao trabalho e à segurança no trabalho. A proposta que coloca a possibilidade de despedimento com razão atendível é o expoente máximo da liberalização da legislação laboral que o capital tanto anseia. A acumulação que o capital procura obriga à maior insegurança possível: Mais insegurança permitirá mais exploração.

3-O ataque ao Estado Social é visível nas alterações propostas para a Educação e para a Saúde. Inicialmente a Constituição defendia a progressiva gratuitidade destes direitos. O resultado da utilização desta palavra indicava que a evolução teria de ser numa diminuição dos custos do acesso a estes direitos ao longo do tempo. Ao ser alterada a palavra “progressiva” pela palavra “tendencialmente”, a avaliação passa a ser realizada a médio prazo, não evitando possíveis aumentos temporais em períodos curtos, desresponsabilizando eleitos. A proposta do PSD vai ainda mais longe, colocando o Estado como promotor de acessos e não como garante de serviços essenciais. Desta forma, deixa de obrigar o Estado a cumprir com a Educação e a Saúde, apenas indicando que a ninguém pode ser recusado o acesso por “insuficiência de meios económicos”. Isto pode significar na prática a existência de cheques ensino ou empréstimos bancários para a educação. Contudo, o relevante da proposta é a criação de novas formas de acumulação para o capital, diminuindo os serviços públicos em âmbito e consequentemente em qualidade, mercantilizando direitos e aumentando desigualdades.

4-A ideia na organização económica é já conhecida, não distinguindo mercado de economia e deixando ao mercado a definição dos caminhos a trilhar. Esta visão apresenta o Estado refém das vontades do mercado. A proposta do fim dos planos económicos é uma das faces visíveis deste alheamento de uma atitude interventiva do Estado na economia. A retirada de quaisquer responsabilidades do Estado sobre os meios de produção é o fim de uma visão socialista da Constituição. A alteração é clara quando se caracteriza como objectivo para a organização económica o âmbito de uma economia aberta, ao contrário da economia mista até agora constitucionalmente defendida. Para além da alteração deste princípio fundamental da organização económica, mesmo o sector cooperativo ou comercial deixa de ser relevado enquanto proprietário de meios de produção. A política perde força perante o mercado, deixando, por exemplo, de ter o poder de expropriar qualquer meio de produção que não esteja a cumprir a sua função.

5-A proposta do PSD é também uma proposta de mais dominação. A começar pelo plano externo, onde deixa cair o combate ao Imperialismo e coloca na Constituição a guerra preventiva enquanto garante da paz. A retirada proposta pelo PSD da condenação “do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração entre povos” passa uma esponja sobre a visão pacifista que norteou a construção da Constituição Portuguesa. Mas é a transposição para o nosso país da visão bem identificada por um recente presidente alemão quando referia, sobre a guerra no Afeganistão, que o que estava em causa era a defesa dos interesses económicos da Alemanha. No plano interno o ataque é à Democracia, com a desvalorização da cidadania. O primeiro destes exemplos é o ataque à Democracia nas escolas, com o fim do direito que professores e alunos têm de estar envolvidos na sua gestão democrática. Aqui apresenta-se a escola como espaço sem Democracia. Mas a execução das políticas económicas também é alvo deste tipo de medidas, deixando os trabalhadores ausentes de qualquer participação na determinação de políticas económicas. O alargamento proposto do período dos mandatos para políticos eleitos, demonstra que impera a visão da legitimação da dominação pelo voto, que esgota o exercício de cidadania. É a fuga ao escrutínio popular.

6-A pessoalização da política é outra das marcas desta proposta do PSD, onde se indica a possibilidade de criação de moções de censura construtivas, onde a oposição poderia propor a substituição do primeiro-ministro. A linha de conduta é a da desmaterialização da política em nome das opções pessoais. Assim, permite-se a desresponsabilização dos partidos devido à culpabilização individual do governante. Como objectivo final, evita-se a consulta popular sobre os destinos do país e o escrutínio dos eleitos perante o povo.

 A Direcção Nacional da UDP
11 de Setembro de 2010