Resolução DN 9 fevereiro 2014

Eleições Europeias e Austeridade Permanente

1.    O projeto burguês europeu construiu-se contra os povos, pela camisa de força dos tratados que em cada momento cristalizaram em lei uma relação de forças mais desigual entre capital e trabalho. Feitos nas costas dos cidadãos e das cidadãs, os Tratados de Maastricht, Lisboa e Orçamental são os principais pilares de uma criação que visa aumentar a exploração e atacar as conquistas que a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras inscreveram no modelo social europeu saído da Segunda Guerra. Como dissemos na nossa VIII Conferência, “a construção da União Europeia é um projeto do capital, não é neutro ideologicamente nem um espaço de conciliação de classes” .

2.    A União Europeia é hoje sinónimo de austeridade. O capital procura a legitimação no garrote do défice e da dívida, para atirar contra as conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras. O objetivo é um novo regime social e económico, que rompa com o legado do pós-guerra e reduza direitos laborais e o Estado Social. A par deste ataque, assistimos também a uma Europa mais conservadora e sinistra, procurando desfazer os avanços nos direitos civis. Os padrões sociais, ambientais e democráticos das sociedades europeias estão em clara degradação.

3.    O conservadorismo procura no populismo inimigos fáceis para se legitimar perante as massas. Isso tem acontecido com os ataques às minorias étnicas, aos imigrantes. É ainda no ataque aos direitos das mulheres, ou no preconceito homofóbico que esse conservadorismo se vai mostrando. O retrocesso no Estado espanhol, com a lei a recuar 30 anos e a sustentar a proibição do aborto mesmo em casos de malformação do feto, acompanha com a pretensão do referendo à co-adoção por casais do mesmo sexo no nosso país. Dos dois lados da fronteira assiste-se à manifestação do mesmo conservadorismo.

4.    O ascenso da pressão conservadora tem claras consequências políticas. A social-democracia, transmutada em social-liberalismo, é agora agente da política de austeridade, mas também cede a vários preconceitos conservadores. A postura do PS francês e a perseguição do Governo de Holande aos imigrantes é disso exemplo. A Europa que propagandeava a sua superioridade moral no respeito pelos direitos humanos é a mesma que agora deixa morrer milhares no Mediterrâneo ou que trata refugiadas e refugiados abaixo da dignidade humana, no centro de acolhimento de Lampedusa. O projeto europeu deixou cair a sua máscara.

5.    A austeridade ataca a vida de milhões e põe em causa os direitos humanos. Os direitos fundamentais como a educação, a saúde, a habitação, deixam de ser garantidos e universais. Até mesmo o direito àalimentação fica em causa. A exploração é inequívoca quando nem a garantia de um salário significa fugir à pobreza. Assim é em Portugal, onde o salário mínimo está congelado desde 2010 e onde esse valor líquido é inferior ao limiar da pobreza. O saldo do aumento da exploração é visível: aumentam as fortunas enquanto a pobreza também não cessa de aumentar. O projeto burguês pretende abolir a repartição da riqueza na sociedade através do salário e serviços públicos, e fomentar o assistencialismo caritativo. Transformar a solidariedade em caridade é essencial no projeto conservador. A austeridade tem significado uma enorme acumulação de riqueza à custa de uma geral degradação dos rendimentos dos trabalhadores.

6.    A Europa que salvou os bancos é a mesma que pretende condenar os povos a uma austeridade perpétua. É esse o significado do Tratado Orçamental: fazer uma sangria dos Estados para o setor financeiro, agitando o défice e a dívida para legitimar a política da “inevitabilidade”. A aplicação do Tratado Orçamental, dos seus limites ao défice e obrigações ao pagamento da dívida, coloca em causa a capacidade de investimento público ou de um Estado que possa fazer frente aos mercados. Cria rendas garantidas para o setor financeiro, levando à destruição o Estado Social. Este Tratado é uma enorme ferramenta do capital para aumentar a acumulação, garantindo por lei as taxas de exploração com que a burguesia sonhava. É a nova arma para transferência do trabalho para o capital.

7.    O memorando da troika termina em Maio de 2014 e o Governo esconde ainda como fará a gestão do seu fim. Mas, com Programa Cautelar ou com regresso direto a mercados, a realidade não será muito diferente para as trabalhadoras e os trabalhadores. A burguesia tem do seu lado a garantia de que, independentemente do modelo do pós-troika, ele será feito sob o chapéu do Tratado Orçamental, assinado por PSD, CDS e também pelo PS. As regras deste tratado serão utilizadas pela burguesia para legitimar e realizar o ataque ao Estado Social e aos rendimentos do trabalho. A burguesia garantiu que a rotatividade do centrão não colocará entraves ao seu projeto de acumulação.

8.    O referendo ao Tratado Orçamental é um instrumento fundamental para atacar o pilar principal de acumulação da burguesia. Será um momento importante para esclarecimento popular e para junção de forças contra este plano burguês. A luta pela realização do referendo será mobilizadora porque confronta a Europa no âmago da sua política, a austeridade. Mas também porque confronta o projeto europeu com o seu arqui-inimigo, a democracia. Dar palavra aos trabalhadores sobre o Tratado Orçamental é levar a referendo o projeto austeritário, para o vencer com a mobilização das massas.

9.   No combate à Europa dos mercados e ao Imperialismo Global, o acordo UE-EUA que está a ser preparado nas costas dos povos é um novo ataque ao trabalho e às conquistas populares. A proposta “Zona de Comércio Livre” submete os Estados a regras que vão além das da OMC, reforçando o poder das empresas transnacionais e da banca internacional. Ao “atlantismo” militarista da NATO vem juntar-se uma nova face da disputa de hegemonia global.

10. As próximas eleições europeias são um espaço de confrontação com a realidade. A União Europeia não só não é um projeto solidário, como está transformada num objetivo de austeridade. Para milhões de trabalhadores, a Europa é o carrasco dos seus direitos e dos seus salários. Só um combate frontal àUnião Europeia, ao seu propósito de exploração e de destruição de direitos, poderá permitir a acumulação de forças. Num contexto em que o populismo conservador jogará forte nestas eleições, o discurso da esquerda tem de ser claro e conciso: dizemos não a esta construção europeia, à sua arquitetura e às suas regras. Defenderemos o povo de uma Europa que os quer submeter à pobreza. A Europa dos povos não habitará na mesma casa que a Europa dos mercados.

11. A saída da troika será utilizada pelo Governo PSD/CDS para uma enorme propaganda tendo em vista as europeias. Mas acontecerá no escombro de um país que recuou 13 anos no valor do PIB anual e que tem sua economia destruída. O ajustamento no mercado de trabalho cumpriu o objetivo da burguesia: baixou salários, aumentou a exploração e a precariedade e mantém um enorme exército de desempregados como pressão constante para a redução de direitos. Mas permite também disputar os trabalhadores para fazerem frente às políticas que lhes querem roubar o futuro. As eleições europeias podem ser esse choque com a realidade, mobilizadoras para o protesto contra a austeridade.

12. Este desafio não nos permite ter qualquer hesitação perante o centro. O Bloco de Esquerda nasceu para romper com o rotativismo do centrão e esse objetivo é essencial para defender os trabalhadores. A clareza na rejeição da austeridade (na linha dura ou na versão light) é a exigência de quem não procura minorar problemas, mas sim construir soluções que transformem a sociedade.

13. O Bloco de Esquerda não parte sozinho para estas eleições. No contexto europeu, o Partido da Esquerda Europeia agrupa os partidos que, por toda a Europa, afirmam a ruptura total com o projeto austeritário e assumem a solidariedade com os povos do sul, com um programa claro de enfrentamento contra os mercados financeiros e de rompimento do garrote da dívida. A nacionalização de setores estratégicos, a recusa da NATO e da submissão europeia à política da guerra norte-americana, a clareza sobre a quem servem as tentações federalistas são eixos comuns da resistência à escala europeia.