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Capítulo
I
Constituição e fins
Artigo
1.º
1 - É constituída
uma associação política portuguesa por tempo indeterminado,
denominada União Democrática Popular, também designada
por UDP, que se rege pelos presentes Estatutos.
2 - A UDP tem a sua
sede em Lisboa, na Rua de S. Bento, n.º 698, podendo ter sedes de
delegações noutros pontos do país.
Artigo
2.º
O âmbito
geográfico da UDP corresponde ao do território nacional.
Artigo
3.º
A UDP
tem por objectivo intervir na sociedade a partir do seu ideal, consubstanciado
numa corrente comunista, de combate pela emancipação social
e política dos trabalhadores e trabalhadoras, de superação
do capital e de luta pelo socialismo.
Artigo
4.º
Para
prossecução do seu objectivo, a UDP efectivará uma
prática de carácter político, social e cultural,
com iniciativas próprias ou em colaboração com outras
organizações nacionais e estrangeiras.
Capítulo
II
Membros
Artigo
5.º
1 - É
membro da UDP todo(a) aquele(a) que aceita o seu Programa e Estatutos,
participe numa actividade de uma das suas organizações e
pague a sua quota.
2 - A adesão à UDP realiza-se mediante inscrição,
expressamente aceite por uma Comissão Regional ou pela Direcção
Nacional.
Artigo
6.º
Os membros
da UDP são iguais entre si, possuindo os mesmos direitos e deveres.
Artigo
7.º
São
direitos dos membros da UDP, eleger e ser eleitos para todos os órgãos,
exprimir livremente no seu seio as suas opiniões e propostas, contribuir
para a elaboração e execução das decisões
adoptadas e participar nas suas actividades.
Artigo
8.º
Os membros
têm o dever de respeitar as resoluções emitidas pelos
organismos competentes, de zelar pela unidade da UDP.
Artigo
9.º
1 - Na
defesa da unidade, do bom nome da UDP e da integridade dos seus Estatutos,
podem ser tomadas, quando esgotado o diálogo com o/a visado/a,
medidas disciplinares de advertência, suspensão ou exclusão.
2 - A competência da aplicação destas medidas é
da Direcção Nacional, podendo ser propostas pelas Comissões
Regionais, Núcleos ou Comités.
3 - As organizações autónomas têm competência
disciplinar no âmbito dos respectivos Estatutos.
4 - Qualquer sanção disciplinar é precedida de inquérito.
5 - Todas as medidas disciplinares aplicadas a membros eleitos em Conferência
Nacional, exigem a maioria de dois terços dos votos expressos na
Direcção Nacional.
6 - Cabe aos membros sancionados recurso para a Conferência Nacional.
Capítulo
III
Organização e órgãos sociais
Secção
I - Organização
Artigo
10.º
1 - Os
órgãos sociais são a Conferência Nacional,
a Direcção Nacional e a Comissão de Direitos.
2 - As competências e forma de funcionamento dos órgãos
sociais são os prescritos nas disposições legais
aplicáveis.
Artigo
11.º
A organização
da associação compreende os seguintes órgãos:
a) Plenários Regionais;
b) Núcleos.
Artigo
12.º
A Direcção
Nacional e os Plenários Regionais podem promover a constituição
de Comités para intervenção de âmbito específico.
Artigo
13.º
1- As
Regiões Autónomas dos Açores e Madeira dispõem
de organizações autónomas, com Estatutos próprios
aprovados pelas respectivas assembleias.
2- Os Estatutos das organizações autónomas prevêem
autonomia política, organizativa e financeira das mesmas.
3- As organizações autónomas são responsáveis
perante a Direcção Nacional e a Conferência Nacional.
4- As decisões das organizações autónomas
não obrigam a Direcção Nacional.
Artigo
14.º
As resoluções
dos órgãos eleitos são tomadas por maioria de votos
expressos dos seus membros.
Artigo
15.º
O sistema
de comunicação da UDP e a sua configuração,
conteúdo, periodicidade e preço, são da responsabilidade
da Direcção Nacional.
Secção
II - Sistema Eleitoral
Artigo
16.º
1 - O
sistema eleitoral na UDP, no quadro da união voluntária
de cada um dos seus membros, rege-se pelo princípio da máxima
liberdade e máxima responsabilidade.
2 - As eleições para qualquer cargo são realizadas
em listas fechadas, de acordo com o número de candidatos e candidatas
pré-fixado pela respectiva assembleia.
3 - No caso de haver mais do que uma lista, o apuramento dos mandatos
far-se-á pelo método proporcional directo.
4 - Têm direito a voto e a serem eleitos, todos os membros com as
quotas em dia à data a definir no regulamento da assembleia respectiva.
5 - Os cadernos eleitorais serão compostos por todos os membros
que preencham os requisitos estatutários.
6 - O voto é secreto e pessoal.
Secção
III - Conferência Nacional
Artigo
17.º
A Conferência
Nacional, órgão deliberativo máximo da UDP, é
composta por representantes eleitos/as dos membros no pleno gozo dos seus
direitos.
Artigo
18.º
À
Conferência Nacional compete, nomeadamente:
1 - Eleger e destituir os membros da respectiva Mesa, da Direcção
Nacional e da Comissão de Direitos.
2 - O Mandato dos Órgãos Sociais da
Associação Política – UDP, é de dois anos.
3 - Deliberar, por maioria de dois terços (2/3) dos presentes,
sobre alteração dos Estatutos.
4 - Apreciar o relatório de actividades da Direcção
Nacional.
5 - Apreciar e votar o relatório e contas relativo ao ano findo,
acompanhado do parecer da Comissão de Direitos.
6 - Deliberar sobre o programa e resoluções vinculativas
da acção da UDP.
7 - Aprovar os regulamentos sobre o funcionamento dos órgãos
sociais e o processo eleitoral.
8- Deliberar sobre recursos, interpostos pelos membros, de decisões
da Direcção Nacional.
Artigo
19.º
1 - A
Mesa da Conferência Nacional é constituída por um(a)
Presidente, um(a) Vice-Presidente e três Secretários/as.
2 - A Conferência Nacional reúne ordinariamente uma vez por
ano. Tendo poderes electivos dos Órgãos
Sociais de dois em dois anos.
3 - No processo da Conferência Nacional, cada membro tem direito
a um voto e formaliza a sua representação nos termos e segundo
os critérios previstos no respectivo regulamento.
4 - A Conferência Nacional reúne extraordinariamente por
deliberação da Direcção Nacional ou a requerimento
de, pelo menos, um quinto dos membros no pleno uso dos seus direitos.
5 - A solicitação de convocação de uma Conferência
Nacional extraordinária deverá ser encaminhada através
da Mesa da Conferência Nacional a todos os membros, para eventual
subscrição individual, com indicação exacta
do objecto da ordem do dia e data prevista de realização.
6 - O prazo mínimo de debate prévio à assembleia
final da Conferência Nacional é de um mês, durante o
qual o boletim "Tribuna da Conferência", editado pela Direcção
Nacional, publicará todas as contribuições individuais
ou colectivas.
7 - A Conferência Nacional extraordinária pode ser convocada
com uma antecedência mínima de trinta dias.
Secção
IV - Direcção Nacional
Artigo
20.º
A Direcção
Nacional é o órgão máximo entre duas Conferências
Nacionais e elege entre os seus membros o/a respectivo/a Presidente que
também desempenha funções de coordenador(a) do Secretariado
Nacional.
Artigo
21.º
À
Direcção Nacional compete:
a) Zelar pelo cumprimento das deliberações da Conferência
Nacional, podendo para o efeito estabelecer as orientações
adequadas;
b) Elaborar propostas a submeter à apreciação da
Conferência Nacional;
c) Elaborar e apresentar o relatório e contas do ano findo;
d) Promover as actividades necessárias ao cumprimento dos objectivos
da UDP;
e) Estabelecer os regulamentos das publicações e o estatuto
dos funcionários;
f) Apreciar a situação política nacional e internacional
e, querendo, emitir posição pública;
g) Eleger, entre os seus membros, o Secretariado Nacional como órgão
executivo da Direcção Nacional;
h) Nomear comissões de inquérito;
i) Administrar o património, dirigir a política de finanças,
fixar a quota anual mínima, garantir a comunicação
interna e fiscalizar o Secretariado Nacional;
j) Resolver a pendência de casos omissos nos Estatutos, cabendo
recurso à Conferência Nacional;
k) A Direcção Nacional reúne sob convocação
do Secretariado Nacional ou de um quarto (1/4) dos seus membros.
Artigo
22.º
1 - O
Secretariado Nacional assegura a representação legal e orienta
a representação política da UDP, dirige a organização,
procede à gestão corrente dos fundos e do património
e regula as relações internacionais, de acordo com as deliberações
da Direcção Nacional.
2 - O Secretariado Nacional reúne convocado pelo/a seu/sua coordenador(a).
Secção
V - Comissão de Direitos
Artigo
23.º
A Comissão
de Direitos é constituída por um(a) Presidente, um(a) Vice-Presidente
e três Secretários/as.
Artigo
24.º
À
Comissão de Direitos compete:
a) Dar parecer sobre o relatório e contas elaborado pela Direcção
Nacional;
b) Apreciar e emitir juízo sobre recursos de membros e órgãos
da associação.
Capítulo
IV
Representação legal
Artigo
25.º
A UDP
é representada, em juízo e fora dele, por três membros
designados/as pelo Secretariado Nacional.
Capítulo
V
Fundos
Artigo
26.º
1 - As
receitas da UDP provêm das quotas dos seus membros, dos subsídios,
legados ou donativos que lhe sejam atribuídos e expressamente aceites,
do produto da venda das suas publicações, do rendimento
de bens, fundos de reserva ou dinheiros depositados.
2 - As despesas da UDP são as que resultam da sua actividade estatutária
e das que lhe sejam impostas legalmente.
3 - A UDP presta contas nos termos da lei.
Capítulo
VI
Simbologia
Artigo 27.º
1 - O
Símbolo da UDP é constituído por ¾ de uma
roda dentada azul, atravessada longitudinalmente por uma enxada azul,
sobre a qual assenta uma estrela de cinco pontas amarela.
2 - A bandeira da UDP tem um fundo vermelho e o símbolo colocado
ao lado esquerdo com o eixo vertical a 1/3 do comprimento da Bandeira
e o eixo longitudinal a ½ da altura da Bandeira.
3 - O Hino da UDP é "A Internacional".
Estatutos
aprovados pela
Conferência Nacional Fundadora da Associação Política
UDP, realizada a
2 e 3 de Abril de 2005 em Lisboa
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